- Lei 4.680/65 – Exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda
- Decreto 57.690/66 – Aprova o Regulamento para a execução da Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965
- Decreto 4.563/02 – Altera o regulamento aprovado pelo Decreto no 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, para a execução da Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965
- Lei 9.610/98 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
- Lei 12.232/10 – Licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade por agência de propaganda
- Lei 8.666/93 – Licitações e contratos da Administração Pública
- Lei 6.533/78 – Regulamentação das profissões de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de diversão
- Lei 8.078/90 – Proteção do consumidor
- Código CONAR – Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
- Normas Padrão do CENP – Normas-Padrão da Atividade Publicitária
- Código de Ética – Código de Ética dos Profissionais da Propaganda
